Matéria: GP Projeto de Lei nº 12 de 2022
Ementa: GP 308/2022 Projeto de Lei que "Altera dispositivo da alínea "d", do inciso V, do art. 51, da Lei nº 8.204, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.393, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências".