Matéria: Indicação Legislativa nº 45 de 2022
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que altere a Lei Municipal n.º 7.824, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública, para incluir as ações de acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Petrópolis previstas na Lei Municipal n.º 7.836, de 05 de setembro de 2019.