Matéria: GP Veto nº 30 de 2022
Ementa: GP 523/2022 Veto Parcial ao Projeto de Lei 0398/2022 que "TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", de autoria do Vereador Domingos Protetor.