Matéria: Indicação Legislativa nº 120 de 2022
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a lei municipal n.º 8.258/2022, que "dispõe sobre o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município de Petrópolis, revoga as leis municipais n.º 6.618/2008 e 7.025/2012 e dá outras providências".