Matéria: Indicação Legislativa nº 115 de 2022
Ementa: Indica ao executivo municipal a necessidade de edição de norma regulamentando a Lei Municipal n.º 8.357/2022, que "dispõe sobre a perda e proibição de obter a guarda, inclusive por adoção, por pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono a animais".