Matéria: Requerimento de Inclusão nº 46 de 2023
Ementa: Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 5103/2022 que "institui no âmbito do Município de Petrópolis o Programa Municipal 'Código Sinal Vermelho' como forma de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.