Matéria: GP Veto nº 27 de 2023
Ementa: GP139/2023 PRE LEG 0105/2023 QUE "INSTITUI, NOS TERMOS DOS S 4° DO ART . 182, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CIDADES-LEI FEDERAL N° 10.257,E 10 DE JULHO DE 2001E LEI MUNICIPAL N° 7.167, DE 28 DE MARÇO DE 2014 , O PARCELAMENTO , A EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSORIA ,O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPIAÇÃO DO SOLO URBANO NAO EDIFICADO, SUBUTILIZADO OU NÃO ULTILIZADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" DE AUTORIA DO VEREADORES DOMINGOS PROTETOR , FRED PROCÓPIO, HINGO HAMMES E YURI MOURA.