Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 466 de 2021
Ementa: Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 sessenta anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.