Matéria: GP Veto nº 35 de 2023
Ementa: GP 200/2023 Pre leg 0224/2023 Veto parcial ao projeto de lei 5144/2022 que "OBRIGA OS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIO A COMUNICAR CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", de autoria dos Vereadores Domingos Protetor e Léo França.