Matéria: Indicação Legislativa nº 51 de 2023
Ementa: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESSA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E A OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE PETRÓPOLIS.