Matéria: GP Veto nº 44 de 2023
Ementa: GP 291/2023 PRE LEG 0312/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI CMP 6243/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA VALORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVICACIA "PROGRAMA ADVOCACIA VALE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO CHITÃO.