Matéria: GP Veto nº 59 de 2023
Ementa: GP 410/2023 PRE LEG 0433/2023 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0143/2023 QUE DESTINA 5% {POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME PREVISÃO NA LEI Nº11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA E AS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICIDIO, CONSTRUIDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA GILDA BEATRIZ.