Matéria: Moção de Apoio nº 1 de 2023
Ementa: Requer da Mesa Diretora desta Casa de Leis o envio de moção de apoio à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal Congresso Nacional, no sentido de adotarem as providências cabíveis a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas no que tange às competências do Poder Legislativo, a fim de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442.