Matéria: Moção de Apoio nº 4 de 2023
Ementa: MOÇÃO LEGISLATIVA EM REPÚDIO À ATUAL INJUSTIÇA SOCIAL SOFRIDA PELOS BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E, CONSEQUENTEMENTE, APOIO À CONCESSÃO DE ABONO NATALINO (13º) NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO AOS BENEFICIÁRIOS EM VOGA.