Matéria: GP Projeto de Lei nº 34 de 2023
Ementa: GP 663/2023 PROJETO DE LEI QUE "CRIA O SELO DA EMPRESA AMIGA DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE, ALTERA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS, ESTABELECENDO AOS BENEFICIÁRIOS DOAÇÕESAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FUNCRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".