Matéria: Emenda Modificativa nº 60 de 2023
Ementa: Modifica o caput do artigo 1º do Projeto de Lei GP nº 662/2023 CMP nº 6114/2023 que "CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV DA MP 1162/2023".