Matéria: Emenda Modificativa nº 21 de 2022
Ementa: FICA ALTERADO O ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0481/2022, QUE ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.