Matéria: Indicação Legislativa nº 120 de 2023
Ementa: Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei, a esta casa legislativa, alterando a Lei Municipal n.º 8.208/2021, para fazer constar, entre as atribuições do Canil da Guarda Civil Municipal, a de Assistência Judiciária, quando existente convênio entre o Município de Petrópolis e o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.