Matéria: GP Veto nº 11 de 2024
Ementa: GP 212/2024 PRE LEG 0148/2024 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 9291/2021 QUE " DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR OCTÁVIO SAMPAIO.