Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e cria a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e altera a Lei Municipal nº 7.295, de 6 de fevereiro de 2015.