Matéria: GP Veto nº 80 de 2024
Ementa: GP 531/2024, PRE-LEG 0547/2024, VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0810/2022, QUE "REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS MEI S DE PRODUTOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CERTAMES LICITATÓRIOS." DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO.