Matéria: GP Veto nº 13 de 2021
Ementa: GP 582/2021 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4575/2021, referente à Emenda do Vereador Yuri Moura, o qual "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação, um conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.