Matéria: GP Veto nº 12 de 2021
Ementa: GP 572/2021 PRE LEG 196/2021 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 3214/2021, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE AUTORIA DO VEREADOR OCTAVIO SAMPAIO.