Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a proibição da companhia de trânsito e transportes - CPTRANS em função de decreto de ponto facultativo de realizar qualquer alteração no quadro de horários e viagens no sistema de transporte público Municipal, tornando-se obrigatório a operação com horários de dia útil.