Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NOTIFICAREM AS AUTORIDADES COMPETENTES SOBRE AS OCORRÊNCIAS DE MAUS TRATOS OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA/FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO TORNAR OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES CONTENDO OS NÚMEROS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DESTES LOCAIS.