Matéria: Indicação Legislativa nº 307 de 2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que institua por tempo determinado a "Mais Valia", com o objetivo de regularizar imóveis em desacordo com os parâmetros e usos previstos na legislação, concedendo aos proprietários incentivos fiscais para que promovam a legalização, desde que o interesse público não exija ou justifique adequação ou demolição.