Matéria: GP Veto nº 17 de 2021
Ementa: GP 823/2021 PRE LEG 0300/2021 Veto Parcial ao Projeto de Lei 855/2021 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais notificarem as autoridades competentes sobre as ocorrências de maus tratos ou de violência doméstica/familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, bem como tornar obrigatória a fixação de placas ou cartazes contendo os números dos canais de atendimento às vitimas de violência doméstica/familiar nas dependências destes locais".