Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, NAS PLACAS SINALIZADORAS, PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.