Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 79 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 79 de 2022
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que isente da taxa de renovação de licença para estabelecimentos as empresas afetadas pelos pelas calamidades do dia 15 de fevereiro e 20 de março.
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