Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2022
ACRESCENTA O INCISO I AO ARTIGO 2º DA LEI 6.930/2012.
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