Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2022 em 71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2022
DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 12.244/2010 E A LEI ESTADUAL N° 7.383/2016.
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Situação de Pauta
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