Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Institui multa administrativa aos agressores de vítimas à violência doméstica e familiar.
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Situação de Pauta
Observação