Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 PARA ADICIONAR OS INCISOS I E II AO §5º DO ARTIGO 20-D.
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