Ordem do Dia/Expediente: 56 - Indicação Legislativa nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 4 de 2023
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA QUE ATENDA AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSTANTES NA PORTARIA Nº 3.088/2011 QUE DISCIPLINA QUE A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL É FORMADA PELAS PORTAS HOSPITALARES DE ATENÇÃO À URGÊNCIA/PRONTO SOCORRO EM HOSPITAL GERAL.
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