Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023

Dispõe sobre o atendimento gratuito de cães e gatos cujo tutor seja pessoa hipossuficiente economicamente e adota outras providências.

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Situação de Pauta

 

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