Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação Legislativa nº 13 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 13 de 2024
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A PODA E CORTE DE ÁRVORES EM PROPRIEDADE PARTICULAR, COM FINS RESIDENCIAIS, DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR.
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