Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação Simples nº 1303 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Simples nº 1303 de 2021
INDICA ao Executivo Municipal a necessidade de criação e manutenção dos Centros de Referência previstos no âmbito da Lei Maria da Penha com o objetivo de viabilizar atendimentos integrais e multidisciplinares para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
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