Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2021
Determina que os estabelecimentos, que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação