Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA POTÁVEL, SANEAMENTO BÁSICO E TELEFONIA MÓVEL OU FIXA A PESSOA FÍSICA PELAS CONCESSIONÁRIAS, POR FALTA DE PAGAMENTO ÀS SEXTAS FEIRAS, FINS DE SEMANA, VÉSPERAS DE FERIADOS E FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ.
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