Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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