Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
ALTERA A LEI 6.018 DE 09/09/2003, ACRESCENTANDO O INCISO XVI, AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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