Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021
Dispõe sobre a permissão temporária para realização de serviço de transporte escolar por veículos cuja fabricação não ultrapasse 20 (vinte) anos para camionetas (Kombi ou van) e 25 (vinte e cinco) anos para micro-ônibus e ônibus, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19, "novo coronavírus".
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