Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2021

Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Projetos de Habitação Social no âmbito do Município de Petrópolis.

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