Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2021
FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM "CÓDIGO QR" PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DAS PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE O EXECUTIVO DETERMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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