Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação Legislativa nº 261 de 2021 em 73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 261 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que institua A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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