Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NOTIFICAREM A PREFEITURA MUNICIPAL CASO HAJA AFASTAMENTO DE ALUNOS OU TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO POR SINTOMA OU SUSPEITA DE COVID-19.
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