Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021 em 52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2021
Dispõe sobre a concessão de remissão total dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e à Taxa de Renovação de Licença aos prestadores de serviço de transporte escolar, no período determinado.
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