Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2021
ESTABELECE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTE DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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