Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREAS ATINGIDAS POR FOGO NÃO AUTORIZADO E PARA TIPIFICAR CONDUTAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGO E À PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS.
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Situação de Pauta
Observação