Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação Legislativa nº 283 de 2021 em 79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 283 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa norma que estabeleça e discipline o pagamento de adicional de insalubridade no patamar de 40 %, independentemente de perícia prévia, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
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